Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação, o prazo para recurso são de 10 dias a contar da ciência da resposta. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.
Balcão de informação
Endereço: Rua Doutor André Negreiros Falcão, 58, Lamarão - BA, 48720-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
Telefone:
Email:
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2025
| 29/09/2025, Edição: 487 |
|
DISPENSA |
| 24/09/2025, Edição: 485 |
|
DISPENSA |
| 24/09/2025, Edição: 486 |
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 19/09/2025, Edição: 484 |
|
DISPENSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 12/09/2025, Edição: 483 |
|
DISPENSA CONTRATO |
| 10/09/2025, Edição: 482 |
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATORIO DE GESTAO 2. QUADRIMESTRE 2025 DEMONSTRATIVO DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DE GESTÃO FISCAL 2. QUADRIMESTRE 2025 |
| 08/09/2025, Edição: 481 |
|
DISPENSA |
| 03/09/2025, Edição: 479 |
|
PROJETO DE LEI |
| 03/09/2025, Edição: 480 |
|
DISPENSA |
| 21/08/2025, Edição: 477 |
|
DISPENSA |
| 21/08/2025, Edição: 478 |
|
DISPENSA |
| 14/08/2025, Edição: 476 |
|
DISPENSA |
| 13/08/2025, Edição: 474 |
|
PORTARIA PORTARIA Nº. 0002-2025 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL AVALIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO |
| 13/08/2025, Edição: 475 |
|
DISPENSA |
| 07/08/2025, Edição: 472 |
|
DISPENSA |
| 07/08/2025, Edição: 473 |
|
DISPENSA |
| 06/08/2025, Edição: 471 |
|
DISPENSA |
| 29/07/2025, Edição: 470 |
|
DISPENSA |
| 24/07/2025, Edição: 469 |
|
DISPENSA |
| 22/07/2025, Edição: 468 |
|
DISPENSA |
| 16/07/2025, Edição: 467 |
|
BALANCETE |
| 11/07/2025, Edição: 466 |
|
DEMONSTRATIVO DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DE GESTÃO FISCAL 1. QUADRIMESTRE 2025 |
| 10/07/2025, Edição: 465 |
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 09/07/2025, Edição: 464 |
|
DISPENSA |
| 01/07/2025, Edição: 463 |
|
DISPENSA |
| 18/06/2025, Edição: 462 |
|
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 0001-2025 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAMARÃOENSE. |
| 11/06/2025, Edição: 461 |
|
RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇAO Nº. 0001-2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO A CLERISVALDO FERREIRA DA SILVA |
| 03/06/2025, Edição: 460 |
|
DISPENSA BALANCETE |
| 31/03/2025, Edição: 445 |
|
DISPENSA |
| 26/03/2025, Edição: 444 |
|
EDITAL |
| 25/03/2025, Edição: 443 |
|
PROJETO DE LEI |
| 21/03/2025, Edição: 442 |
|
DISPENSA |
| 20/03/2025, Edição: 441 |
|
DISPENSA |
| 19/03/2025, Edição: 439 |
|
DISPENSA |
| 19/03/2025, Edição: 440 |
|
PORTARIA |
| 14/03/2025, Edição: 438 |
|
DISPENSA |
| 13/03/2025, Edição: 437 |
|
BALANCETE |
| 11/03/2025, Edição: 435 |
|
PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI 002_2025 PROFESSORES PROJETO DE LEI 003_2025 MOTORISTAS E SERVIDORES PROJETO DE LEI 004_2025 HOSPITAL LAMARÃO PROJETO DE LEI 005_2025 NOMECLATURA DA CRECHE PROJETO DE LEI 006_2025 TERRENO DA FABRICA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 0001 - TRANSPORTES UNIVERSITÁRIO |
| 11/03/2025, Edição: 436 |
|
RESOLUÇÃO |
| 10/03/2025, Edição: 434 |
|
DISPENSA |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524